A Via Verde existe. Mas a maioria das empresas ainda não sabe como entrar.

A Via Verde existe. Mas a maioria das empresas ainda não sabe como entrar.O primeiro dia do mês de Abril de 2026 assinala o primeiro aniversário do Protocolo de Cooperação para a Migração Laboral Regulada, o mecanismo que o Governo criou para desburocratizar a contratação de trabalhadores estrangeiros em Portugal. Na imprensa e no mundo empresarial ficou conhecido como "Via Verde" e a promessa que trouxe era simples: menos espera, mais organização, prazos definidos.ABRIL/2026Durante anos, contratar um trabalhador de fora da União Europeia em Portugal foi uma experiência de resistência. Processos que demoravam meses. Agendamentos consulares com esperas que chegavam a um ano. Pedidos perdidos algures numa burocracia sem coordenação. Do lado das empresas, havia trabalhadores contratados no país de origem, contratos assinados, expectativas criadas e depois meses de silêncio administrativo. Do lado dos trabalhadores, havia famílias à espera de uma resposta que tardava sem explicação. O protocolo nasceu exactamente desta pressão acumulada. Com ele, o Estado comprometeu-se a processar pedidos de visto de trabalho num prazo que pode chegar às seis a oito semanas, com cada entidade pública com uma janela de actuação definida e responsabilidades claras. Para quem viveu a realidade anterior, é uma mudança que não é pequena. Barreira de entradaPara aceder directamente ao mecanismo, uma empresa precisa de ter pelo menos 150 trabalhadores em emprego directo e faturar mais de 20 milhões de euros por ano. Condições razoáveis em abstracto, porque o Estado quer garantir que o corredor é usado por empresas com capacidade real de integrar trabalhadores. Mas na prática, estes critérios excluem a esmagadora maioria das empresas portuguesas. Mais de 99% do tecido empresarial do país é composto por micro, pequenas e médias empresas. E são precisamente essas que mais recorrem a mão de obra externa, na construção, na agricultura, no turismo, na restauração, na indústria. A empresa familiar de construção civil com oitenta trabalhadores não cumpre os critérios. A cooperativa agrícola do Alentejo que recruta dezenas de sazonais, também não. O hotel de três estrelas no interior do Minho que depende de trabalhadores estrangeiros para funcionar na época alta, também não. São empresas reais, com necessidades reais, que olham para o mecanismo como se fosse pensado para outros. POR AMANDA RATTES A solução está nas associações e muitos empresários ainda não sabem.O que o protocolo prevê, e que raramente é comunicado de forma clara, é uma via alternativa. As confederações e associações empresariais que subscreveram o mecanismo podem apresentar empresas associadas ao sistema, mesmo que essas empresas não cumpram os critérios de acesso directo. A associação ou confederação funciona como garante da idoneidade da empresa perante o Estado, assumindo um compromisso formal de responsabilidade. As entidades subscritoras são a CIP, a CAP, a CTP, a CCP e a CPCI, que representam em conjunto sectores que empregam uma fatia muito significativa dos trabalhadores em Portugal. Se a sua empresa está associada a qualquer uma delas, ou a uma federação ou associação sectorial que por sua vez integre estas confederações, pode ter acesso à Via Verde sem cumprir os limiares dimensionais directos. Não é um detalhe técnico menor. É a diferença entre ter acesso ao mecanismo ou continuar a navegar o sistema geral, com todos os atrasos e incertezas que isso implica. O que fazer concretamente.O primeiro passo é directo: contactar a sua associação sectorial e colocar a pergunta. A associação já subscreveu o protocolo? Se sim, como funciona o processo para empresas associadas, que documentação é necessária e que responsabilidades assumem ambas as partes? É uma conversa que pode demorar dez minutos e que pode mudar completamente o tempo que a sua empresa demora a recrutar. Se a associação ainda não subscreveu o protocolo, vale a pena perceber porquê e se há intenção de o fazer. Em alguns sectores, as federações regionais e nacionais estão em fases diferentes de adesão, e saber onde a sua se encontra é informação útil para planear recrutamentos futuros. Vale também a pena preparar a empresa internamente. O protocolo não exige apenas rapidez do Estado, exige também que as empresas estejam organizadas. É necessário garantir alojamento adequado para os trabalhadores recrutados, acesso a formação profissional e aprendizagem da língua portuguesa, e um contrato de trabalho sólido nos termos da legislação portuguesa. Empresas que chegam ao processo sem estes elementos preparados perdem tempo que o mecanismo não consegue recuperar. Um ano depois, o caminho ainda está a ser construído.O balanço do primeiro ano é o de um começo promissor mas ainda distante da escala necessária. Os dados iniciais mostravam cerca de 1.900 pedidos apresentados e pouco mais de 1.300 vistos concedidos. Os números mostram que o mecanismo funciona quando é usado. Mas ainda chega a muito poucos, num país que precisa de dezenas de milhares de trabalhadores adicionais por ano. A Via Verde é uma resposta séria a um problema real. Mas uma resposta só resolve o problema se chegar a quem precisa dela. E neste momento, uma parte importante desse caminho passa pelas associações, federações e confederações que já estão dentro do sistema e que podem ser a ponte entre o mecanismo e as empresas que mais precisam de o usar. Portanto, agora, um ano após o início da vigência do Protocolo, é preciso que exista um movimento de difusão de informação ao empresariado português que de fato sente na pele os efeitos da falta de mão de obra, para que boa parte das empresas não acabem por desistir antes mesmo de começar, seja por achar que não é elegível para se beneficiar do Protocolo- ou o que é pior- desistir por causa da burocracia. www.grpclaw.com Amanda Rattes Advogada PT & BR - Sócia do GRPC Private Legal Office amanda@grpclaw.com